Licenciamento Ambiental Municipal


 Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental municipal é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental, Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou, ainda, daquelas que sob qualquer forma ou intensidade, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições gerais regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Instruções para o Licenciamento Ambiental:

- Antes de requerer qualquer serviço à SEMMA

Verifique se o empreendimento é passível de licenciamento pela SEMMA (Enquadramento de atividades potencialmente poluidores e/ou degradadoras do meio ambiente) e busque assessoria técnica especializada, que poderá auxiliar no preenchimento dos requisitos aplicáveis ao licenciamento ambiental.

 

- Do processo administrativo de licenciamento ambiental

Para instruir adequadamente o processo administrativo através do qual será realizada a análise do requerimento de licenciamento ambiental, providencie a documentação básica obrigatória e apresente-a para conferência na SEMMA.

 

Dentre os documentos a serem apresentados está o Formulário de Enquadramento, cujas informações serão utilizadas pela SEMMA para o cálculo do valor da taxa de licenciamento ambiental. Feito o cálculo, o requerente poderá procurar a Divisão de Arrecadação Tributária para a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

Caso haja alguma pendência, o empreendedor será orientado a complementar ou a adequar a documentação.

Após pagamento da taxa de licenciamento ambiental, junte a guia paga aos demais documentos e formalize o requerimento no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, que emitirá o comprovante de protocolo, para efeito de acompanhamento da tramitação do processo.

Formalizado o Processo, qualquer novo documento que necessite integra-lo, deverá ser entregue, mediante ofício de encaminhamento que faça referencia ao número do Processo, diretamente na SEMMA.

- Cadastro Técnico Municipal Ambiental

Todo consultor que pretenda atuar no licenciamento municipal deverá estar cadastrado na SEMMA. Para se cadastrar, baixe o Formulário de Cadastro Municipal Ambiental, preencha-o, junte os documentos citados no Formulário e formalize um processo no Protocolo Geral da Prefeitura ou envie para o email da SEMMA: semma@presidentekennedy.es.gov.br.

 Legislação

- Código Municipal de Meio Ambiente

- Lei de taxas

- Decreto de Regulamentação do Licenciamento Ambiental - 64/2017 

- Decreto Enquadramento de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Degradoras

Licenciamento Ordinário (Geral) 

 - Relação de Documentos

- Formulário de Enquadramento

- Formulário de Requerimento

- Modelo de Publicação   

- Lista de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental

Licenciamento Simplificado

- Relação de Documentos

- Formulário de Enquadramento

- Formulário de Requerimento

- Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA

- Modelo de Publicação   

- Lista de Atividades - Licenciamento Simplificado

Sistema de Informação e Diagnóstico – SID  

Dispensa do Licenciamento Ambiental

- Requerimento e Documentos para Dispensa – Geral

- Requerimento e Documentos para Dispensa - Terraplenagem  

-Lista de Atividades - Dispensa

Cadastro Técnico Municipal Ambiental 

-Formulário Cadastro Técnico Municipal Ambiental - Pessoa Física

- Formulário Cadastro Técnico Municipal Ambiental - Pessoa Jurídica  

-Lista Cadastro Técnico Municipal Ambiental - Pessoa Física