A Lei Federal nº 14.133/2021, foi regulamentada em âmbito municipal através do Decreto nº 03, de 25 de janeiro de 2024, dentre o qual dispõe acerca da necessidade de elaboração do Plano de Contratações Anual. O Plano de Contratações Anual é instrumento de governança, elaborado anualmente pela Gerência de Planejamento e Risco contendo todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente, com o objetivo de racionalizar as contratações sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração da respectiva lei orçamentária da Administração Pública Municipal.

Nesta seção, são disponibilizadas as informações relativas ao Plano de Contratações Anual dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal: