A Lei Federal nº 12.846/2013 é um dos principais instrumentos de combate a corrupção, pois disciplina normas sobre responsabilidade objetiva, civil e administrativa, das empresas que praticam atos lesivos contra a Administração Pública.A grande novidade desta norma é que hoje não é mais necessário comprovar que houve intenção dos dirigentes ou donos das empresas em lesar a Administração, nem que o benefício gerado pelo ato ilícito chegou a ser auferido concretamente. Basta ficar evindeciado o dano, ou tentativa de dano, uma conduta e que existe nexo causal entre referida conduta e o dano.
A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy aderiu ao SIRCAD - Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, sistema desenvolvido e mantido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle o SIRCAD para unificar as publicações, nos Portais da Transparência, dos dados do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP), atendendo as determinações da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
O CEIS tem por objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que restringiram o direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Já O CNEP busca consolidar a relação de penalidades aplicadas pela Administração Pública a pessoas jurídicas com base na Lei 12.846/2013.
Abaixo, apresentamos a relação das Empresas Sancionadas pelo Município de Presidente Kennedy, cuja sanção encontra-se vigente:
| CNPJ/CPF da Pessoa ou Empresa Sancionada | Nome da Pessoa ou Empresa Sancionada | Cadastro | UF sancionado | Categoria sanção | Complemento do órgão sancionador | Processo/Ano | Data Publicação | Início da sanção | Data de fim da sanção | Detalhar |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 26.607.898/0001-54 | CONILON CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. | CEIS | ES | Suspensão | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO. | 28.381/2021 | 01/08/2022 | 02/08/2022 | 02/08/2024 | Detalhar |
| 03.154.297/0001-38 | EMPREENDIMENTOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS SUENOS E ILUSIONES EIRELI | CEIS | RJ | Suspensão | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER | 6150/2020 | 04/10/2021 | 06/10/2021 | 05/10/2023 | Detalhar |
| 32.461.170/0001-60 | LIMPEZA URBANA SERVIÇOS LTDA | CEIS | ES | Suspensão | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 11.565/2020 e 13.360/2019 | 31/05/2022 | 01/06/2022 | 01/06/2024 | Detalhar |
| 08.779.994/0001-06 | PROLIGHT LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA | CEIS | ES | Suspensão | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER | 6150/2020 | 04/10/2021 | 06/10/2021 | 05/10/2023 | Detalhar |
| 33.844.583/0001-96 | R. L. PROLAB MEDICINA LABORATORIAL LTDA. ME | CEIS | ES | Suspensão | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 10591/2021; 12017/2021; 14052/2021 | 12/08/2021 | 13/08/2021 | 13/08/2023 | Detalhar |
| 22.396.983/0001-60 | R.C. RANGEL BARRETO EIRELI | CEIS | RJ | Suspensão | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER | 6150/2020 | 04/10/2021 | 06/10/2021 | 05/10/2023 | Detalhar |
Consulte as demais Empresas que sofreram sanções que implicaram na restrição de participar de licitações ou de celebrar com a Administração Pública, em todas as esferas e nos três Poderes:
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