Identificação: | Resolução N°11/2023- Revogar a Resolução n°10 /2023 , Aprova a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Presidente Kennedy. | ||||
Número: | 11 | ||||
Descrição: | O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Presidente Kennedy/ES, em reunião ordinária realizada no dia 09 de Março de 2023, no uso de suas atribuições que lhe confere na Lei Municipal n° 741/2007 de 02 de Agosto de 2007 e atualizações; Art. 1º – Revoga-se a Resolução RESOLUÇÃO N° 10, DE 09 MARÇO DE 2023. Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Presidente Kennedy , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal nº 741/2007, RESOLVE: Art. 3º - Instituir a Comissão Especial com o objetivo de conduzir o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de (nome do Município), sendo composta por 4 (quatro) conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil. |
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Responsável: | Angelica | ||||
Data de Publicação: | 15/03/2023 | ||||
Ano: | 2023 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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Resolução N°11/2023- Revogar a Resolução n°10 /2023 , Aprova a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Presidente Kennedy. | 14/03/2023 | VISUALIZAR |