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A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, torna Público a abertura das inscrições para o Processo Seletivo Simplificado conforme as normas estabelecidas neste Edital, destinado à contratação em regime de CARATER TEMPORÁRIO com fundamento na Lei Municipal nº 1.323 de 30 de maio de 2017, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social, para preenchimento de vagas de cargos e funções públicas, até a ocupação dos cargos por meio de concurso público, conforme Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual, e formação de cadastro de reserva com fim exclusivo de garantir a execução dos programas e serviços em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, que norteiam as políticas públicas do SUAS municipal e para à substituição de servidores afastados por licenças e outros fatos decorrentes de autorização legal. |