Resolução N°11/2023- Revogar a Resolução n°10 /2023 , Aprova a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Presidente Kennedy.

DETALHES
Identificação: Resolução N°11/2023- Revogar a Resolução n°10 /2023 , Aprova a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Presidente Kennedy.
Número: 11
Descrição: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Presidente Kennedy/ES, em reunião ordinária realizada no dia 09 de Março de 2023, no uso de suas atribuições que lhe confere na Lei Municipal n° 741/2007 de 02 de Agosto de 2007 e atualizações;

Art. 1º – Revoga-se a Resolução RESOLUÇÃO N° 10, DE 09 MARÇO DE 2023.

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Presidente Kennedy , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal nº 741/2007, RESOLVE:

Art. 3º - Instituir a Comissão Especial com o objetivo de conduzir o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de (nome do Município), sendo composta por 4 (quatro) conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil.
Responsável: Angelica
Data de Publicação: 15/03/2023
Ano: 2023
ANEXOS
Descrição do anexo Data Documento Data Publicação Arquivo
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