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O Plano Municipal de Saúde de Presidente Kennedy é baseado na Lei Orgânica do SUS nº 8080/1990, na Lei 8.142/1990, Portaria nº 2.135/2013 e demais normatizações estabelecidas pelo Ministério da Saúde. O Plano Municipal de Saúde irá estabelecer as prioridades para o período de 04 (quatro anos), sendo de 2022 a 2025, que compreenderão as ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, articuladas entre as áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde e participação do controle social, para garantir a efetividade da gestão, melhoria da situação de saúde da população e aprimoramento do sistema SUS. |