A Emenda Parlamentar é o instrumento que permite aos deputados e senadores realizarem alterações no orçamento anual. As Emendas Individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) poderão alocar recursos a órgãos ou Poderes ou órgaãos ada administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, consórcio público, organização da sociedade civil ou serviço social autônomo.
Apresenta-se abaixo as Emendas Parlamentares direcionadas ao Município de Presidente Kennedy, que também podem ser consultadas no Portal da Transparência da Controladoria Geral da União.
Identificação | Número | Data Publicação | |
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Até o momento foram direcionadas Emendas Parlamentares ao Município no exercício de 2024 | 000/2024 | 27/05/2024 | DETALHES ANEXOS |
Incremento temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Primária a Saúde para cumprimento de metas | 25000096648202307 | 13/07/2023 | DETALHES ANEXOS |
Não foram direcionadas Emendas Parlamentares ao Município no exercício de 2022 | 000/2022 | 30/12/2022 | DETALHES ANEXOS |
Incremento temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Primária a Saúde para cumprimento de metas | 25000129995202153 | 31/12/2021 | DETALHES ANEXOS |
Não foram direcionadas Emendas Parlamentares ao Município no exercício de 2020 | 000/2020 | 31/12/2020 | DETALHES ANEXOS |
Não foram direcionadas Emendas Parlamentares ao Município no exercício de 2019 | 000/2019 | 31/12/2019 | DETALHES ANEXOS |
Estruturação de Rede de Serviços de Proteção Social Especial | 71000026464201815 | 04/07/2018 | DETALHES ANEXOS |
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