EMENDAS PARLAMENTARES

A Emenda Parlamentar é o instrumento que permite aos deputados e senadores realizarem alterações no orçamento anual. As Emendas Individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) poderão alocar recursos a órgãos ou Poderes ou órgaãos ada administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, consórcio público, organização da sociedade civil ou serviço social autônomo. 

Apresenta-se abaixo as Emendas Parlamentares direcionadas ao Município de Presidente Kennedy, que também podem ser consultadas no Portal da Transparência da Controladoria Geral da União.

Identificação Número Data Publicação
Até o momento foram direcionadas Emendas Parlamentares ao Município no exercício de 2024 000/2024 27/05/2024 DETALHES ANEXOS
Incremento temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Primária a Saúde para cumprimento de metas 25000096648202307 13/07/2023 DETALHES ANEXOS
Não foram direcionadas Emendas Parlamentares ao Município no exercício de 2022 000/2022 30/12/2022 DETALHES ANEXOS
Incremento temporário ao custeio dos Serviços de Atenção Primária a Saúde para cumprimento de metas 25000129995202153 31/12/2021 DETALHES ANEXOS
Não foram direcionadas Emendas Parlamentares ao Município no exercício de 2020 000/2020 31/12/2020 DETALHES ANEXOS
Não foram direcionadas Emendas Parlamentares ao Município no exercício de 2019 000/2019 31/12/2019 DETALHES ANEXOS
Estruturação de Rede de Serviços de Proteção Social Especial 71000026464201815 04/07/2018 DETALHES ANEXOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - ES

(28) 3535-1900 / (28) 3535-1943

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