"id";"fkdocumentotipo";"titulo";"numerodocumento";"descricao";"status";"responsavel";"datacadastro";"fksituacao";"anocadastro";"fkfase";"nome" "271940";"6079";"Lei nº 454, de 09 de março de 1995";"454/1995";"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS. Link: https://legislacaocompilada.com.br/kennedy/Arquivo/Documents/legislacao/html/L4541995.html ";"1";"";"2024-05-20 10:45:25";"";"1995";"";"PUBLICAÇÕES: CMBES - CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL"