"id";"fkdocumentotipo";"titulo";"numerodocumento";"descricao";"status";"responsavel";"datacadastro";"fksituacao";"anocadastro";"fkfase";"nome" "271941";"6081";"Lei nº 821, de 15 de junho de 2009";"821/2009";"DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES – CMEPK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link: https://legislacaocompilada.com.br/kennedy/Arquivo/Documents/legislacao/html/L8212009.html";"1";"";"2024-05-20 10:49:35";"";"2009";"";"PUBLICAÇÕES: CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO"