Todos os estabelecimentos comerciais, industriais e/ou de prestação de serviços precisam de uma licença prévia do município para funcionar. Esta licença é o Alvará de Funcionamento e Localização. Ele deve ser solicitado junto à prefeitura.

As demais secretarias do município como as de Saúde, Meio Ambiente, Planejamento, Obras e Transportes, poderão estar envolvidas no processo de legalização de uma empresa, tudo vai depender da atividade desenvolvida. 

Para requerer o Alvará de Localização e Funcionamento o responsável deverá se dirigir à Divisão de Arrecadação Tributária para preencher o requerimento e deverá apresentar cópia simples dos seguintes documentos:

Documentos:

• Formulário próprio da prefeitura;
• Consulta prévia de endereço aprovada;
• Cópia do CNPJ;
• Cópia do Contrato Social;
• RG e CPF dos sócios;
• Contrato de locação ou registro do imóvel em nome da empresa e/ou sócio;
• Licenças específicas (ambiental, ANP e etc);
• Laudo dos órgãos de vistoria ou memorial descritivo, quando necessário.

Após protocolizar o pedido, toda documentação será analisada e, se a atividade for pertinente, o mesmo será encaminhado à Fiscalização Sanitária que visitará o local da possível instalação. Após emitir o Alvará Sanitário, este setor devolverá o processo para emissão da respectiva taxa junto a Divisão de Arrecadação Tributária. Quitando a taxa, o requerente poderá retirar o Alvará de Localização e Funcionamento na Divisão de Arrecadação Tributária.

Divisão de Arrecadação Tributária - Atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Rua Átila Vivacqua Vieira, 49, Centro, Presidente Kennedy - ES

Telefones: (28) 3535-1951 / 3535-1952