Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental municipal é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental, Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou, ainda, daquelas que sob qualquer forma ou intensidade, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições gerais regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Instruções para o Licenciamento Ambiental:
Verifique se o empreendimento é passível de licenciamento pela SEMMA (Enquadramento de atividades potencialmente poluidores e/ou degradadoras do meio ambiente) e busque assessoria técnica especializada, que poderá auxiliar no preenchimento dos requisitos aplicáveis ao licenciamento ambiental.
Para instruir adequadamente o processo administrativo através do qual será realizada a análise do requerimento de licenciamento ambiental, providencie a documentação básica obrigatória e apresente-a para conferência na SEMMA.
Dentre os documentos a serem apresentados está o Formulário de Enquadramento, cujas informações serão utilizadas pela SEMMA para o cálculo do valor da taxa de licenciamento ambiental. Feito o cálculo, o requerente poderá procurar a Divisão de Arrecadação Tributária para a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Caso haja alguma pendência, o empreendedor será orientado a complementar ou a adequar a documentação.
Após pagamento da taxa de licenciamento ambiental, junte a guia paga aos demais documentos e formalize o requerimento no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, que emitirá o comprovante de protocolo, para efeito de acompanhamento da tramitação do processo.
Formalizado o Processo, qualquer novo documento que necessite integra-lo, deverá ser entregue, mediante ofício de encaminhamento que faça referencia ao número do Processo, diretamente na SEMMA.
- Cadastro Técnico Municipal Ambiental
Todo consultor que pretenda atuar no licenciamento municipal deverá estar cadastrado na SEMMA. Para se cadastrar, baixe o Formulário de Cadastro Municipal Ambiental, preencha-o, junte os documentos citados no Formulário e formalize um processo no Protocolo Geral da Prefeitura ou envie para o email da SEMMA: [email protected].
- Código Municipal de Meio Ambiente
- Decreto de Regulamentação do Licenciamento Ambiental - 64/2017
- Decreto Enquadramento de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Degradoras
- Decreto nº 76 de 21 de Novembro de 2022 - Altera o decreto nº 2/2018
- Lista de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental
Licenciamento Simplificado
- Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA
- Lista de Atividades - Licenciamento Simplificado
- Sistema de Informação e Diagnóstico – SID
Dispensa do Licenciamento Ambiental
- Requerimento e Documentos para Dispensa – Geral
- Requerimento e Documentos para Dispensa - Terraplenagem
- Lista de Atividades - Dispensa
Cadastro Técnico Municipal Ambiental
- Formulário Cadastro Técnico Municipal Ambiental - Pessoa Física
- Formulário Cadastro Técnico Municipal Ambiental - Pessoa Jurídica
- Lista Cadastro Técnico Municipal Ambiental - Pessoa Física
- Lista Cadastro Técnico Municipal Ambiental - Pessoa Jurídica
Requerimento de Limpeza de Curso Hídrico
- Dispensa de Licenciamento Ambiental de Limpeza e Desassoreamento de Cursos Hídricos. Nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA IEMA N° 07, DE 30/08/2016
Requerimento para Poda/Supressão de Árvores
- Formulário do Requerimento para Poda e Supressão de Árvores
Alteração de Titularidade
- Requerimento de Tranferência de Titularidade
Licenciamento Específico
- Requerimento Licença Municipal Especifíca (LME)
Resoloção Comdema
- Resolução 001/2021 - COMDEMA
- Resolução 001/2022 - COMDEMA
- Resolução 002/2022 - COMDEMA
- Ata Complementar da 6ª Reunião - COMDEMA
Licenças Ambientais Emitidas
Cadastramento Projeto Barraginhas
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