Plano Municipal de Saneamento Básico

O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Presidente Kennedy (PMSB), estabelece metas e prazos para universalização dos serviços de saneamento básico no município.

Saneamento básico é definido pelo conjunto de serviços e instalações de abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

A Lei Federal n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que trata da Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece a obrigatoriedade da elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico – PMSB por todos municípios do país. Este plano, que é ferramenta de planejamento para a melhoria das condições sanitárias e ambientais do município e, por consequência, da melhoria da qualidade de vida da população, é o instrumento de desenvolvimento do município no setor de saneamento para os próximos 20 anos.

Anexos:

- Lei nº 1.349 de 14 de novembro de 2017

MÓDULOS LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
- Volume 1 - Plano de Trabalho e Mobilização Social - PMSB - Presidente Kennedy
- Volume 2 - Diagnóstico Tércnico-Participativo - PMSB - Presidente Kennedy
- Volume 3 - Prospectiva e Planejamento Estratégico - PMSB - Presidente Kennedy
- Volume 4 - Institucionalização do PMSB - Minuta de Lei - PMSB - Presidente Kennedy

MÓDULOS: ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
- Plano Municipal de Saneamento de Presidente Kennedy - Abastecimento de água e esgotamento sanitário

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