Plano Diretor Municipal

O Plano Diretor Municipal - PDM determina a organização do espaço territorial do Município de Presidente Kennedy, urbano e rural, visando alcançar o desenvolvimento sustentável, a função social da cidade e da propriedade, conforme determina o disposto no Art. 182 da CRFB de 1988 e o Art. 39 C/C Arts. 40, 41, 42 do Estatuto da Cidade – Lei 10257 de 2001. 

O PDM é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município e integra o processo de planejamento municipal.

Para facilitar o acesso, o documento está disponível na versão completa.

Anexo:

Plano Diretor Municipal(PDM) - Lei Complementar nº 17, de 26 de outubro de 2018

Código de Obras do Município de Presidente Kennedy - Lei nº 529, de 21 de dezembro de 1999

Código de Posturas do Município de Presidente Kennedy - Lei nº 527, de 21 de dezembro de 1999

 

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