Institui o código municipal de meio ambiente, dispõe sobre a política de meio ambiente, sobre o sistema municipal de meio ambiente para o município de Presidente Kennedy e dá outras disposições.
LEI Nº 1.514, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Lei nº 1.321/2017, que institui o código municipal de meio ambiente, dispõe sobre a política de meio ambiente e sobre o sistema municipal de meio ambiente para o município de Presidente Kennedy e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 30 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a instituição das taxas para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente no múnicípio de Presidente Kennedy.
DECRETO Nº 64, DE 13 DE JULHO DE 2017
Regulamenta o licenciamento ambiental instituído pelo código municipal de meio ambiente - Lei nº 1.321/2017.
DECRETO Nº 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o enquadramento de atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA de Presidente Kennedy e sua classificação quanto ao potencial poluidor e porte.
DECRETO Nº 76, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 2/2018, que dispõe sobre o enquadramento de atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com abrigatoriedade de licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA de Presidente Kennedy e sua classificação quanto ao potencial poluidor e porte e dá outras providências.
