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O RAG, em conformidade com o Art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012, é um dos instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) que deverá ser apresentado até o mês de março do ano subsequente ao exercício. É por meio deste documento que são demonstrados os resultados alcançados na atenção integral à saúde, verificando-se a efetividade e eficiência na sua execução. Além de subsidiar as atividades de controle e auditoria, também se constitui como uma importante referência para o exercício do controle e participação social na gestão do SUS. |