A Lei Federal nº 12.846/2013 é um dos principais instrumentos de combate a corrupção, pois disciplina normas sobre responsabilidade objetiva, civil e administrativa, das empresas que praticam atos lesivos contra a Administração Pública.A grande novidade desta norma é que hoje não é mais necessário comprovar que houve intenção dos dirigentes ou donos das empresas em lesar a Administração, nem que o benefício gerado pelo ato ilícito chegou a ser auferido concretamente. Basta ficar evindeciado o dano, ou tentativa de dano, uma conduta e que existe nexo causal entre referida conduta e o dano.
A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy aderiu ao SIRCAD - Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, sistema desenvolvido e mantido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle o SIRCAD para unificar as publicações, nos Portais da Transparência, dos dados do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP), atendendo as determinações da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
O CEIS tem por objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que restringiram o direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Já O CNEP busca consolidar a relação de penalidades aplicadas pela Administração Pública a pessoas jurídicas com base na Lei 12.846/2013.
Abaixo, apresentamos a relação das Empresas Sancionadas pelo Município de Presidente Kennedy, cuja sanção encontra-se vigente:
CNPJ/CPF da Pessoa ou Empresa Sancionada |
Nome da Pessoa ou Empresa Sancionada |
Cadastro |
UF sancionado |
Categoria sanção |
Complemento do órgão sancionador |
Processo/Ano |
Data Publicação |
Início da sanção |
Data de fim da sanção |
Detalhar |
26.607.898/0001-54 |
CONILON CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. |
CEIS |
ES |
Suspensão |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO. |
28.381/2021 |
01/08/2022 |
02/08/2022 |
02/08/2024 |
Detalhar |
03.154.297/0001-38 |
EMPREENDIMENTOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS SUENOS E ILUSIONES EIRELI |
CEIS |
RJ |
Suspensão |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
6150/2020 |
04/10/2021 |
06/10/2021 |
05/10/2023 |
Detalhar |
32.461.170/0001-60 |
LIMPEZA URBANA SERVIÇOS LTDA |
CEIS |
ES |
Suspensão |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
11.565/2020 e 13.360/2019 |
31/05/2022 |
01/06/2022 |
01/06/2024 |
Detalhar |
08.779.994/0001-06 |
PROLIGHT LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA |
CEIS |
ES |
Suspensão |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
6150/2020 |
04/10/2021 |
06/10/2021 |
05/10/2023 |
Detalhar |
33.844.583/0001-96 |
R. L. PROLAB MEDICINA LABORATORIAL LTDA. ME |
CEIS |
ES |
Suspensão |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
10591/2021; 12017/2021; 14052/2021 |
12/08/2021 |
13/08/2021 |
13/08/2023 |
Detalhar |
22.396.983/0001-60 |
R.C. RANGEL BARRETO EIRELI |
CEIS |
RJ |
Suspensão |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
6150/2020 |
04/10/2021 |
06/10/2021 |
05/10/2023 |
Detalhar |
Consulte as demais Empresas que sofreram sanções que implicaram na restrição de participar de licitações ou de celebrar com a Administração Pública, em todas as esferas e nos três Poderes:
CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas
CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas