Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, tem como objetivo garantir o direito constitucional de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas. Podem pedir informações pessoas de qualquer idade e nacionalidade, além de empresas e organizações. Em âmbito municipal, a LAI foi regulamentada através da Lei nº 1.082, de 21 de maio de 2013.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy atende às especificações da Lei através do Site Institucional e do Portal da Transparência. Os dados referentes às atividades da Prefeitura Municipal são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do e-SIC (Sistema Eletrônico de Acesso à Informação) e do SIC Físico.

Formas de Atendimento

Existem duas formas de fazer um pedido de informação a órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal: pela internet por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) ou pessoalmente no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).

• PELA INTERNET: Através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações do Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.


• ATENDIMENTO PRESENCIAL (SIC Físico): Dirija-se à unidade física no endereço indicado abaixo.
  • Preencha o formulário do pedido de acesso à informação.
  • Os atendentes do SIC informarão o número de protocolo do seu pedido.
  • Guarde o seu número, pois ele é o comprovante da sua solicitação.

Informação sobre Prazo e Recurso

O prazo para resposta inicial é de 20 dias após o registro do pedido, podendo ser estendido por 10 dias mediante justificativa. Para recursos, os cidadãos têm 10 dias após o encerramento do pedido para reclamar, com prazo adicional de 10 dias para a resposta (podendo ser prorrogado, salvo motivo justificado, conforme §1, art. 16, da Lei nº 1.082/2013).

Órgão Superior Responsável: Controladoria Geral do Município

Unidade Responsável pelo SIC Físico: Ouvidoria Municipal

Servidor responsável pelo SIC: Adeir José Teixeira

Endereço do SIC Físico: Rua Átila Vivacqua, nº 124, Térreo, Centro – Presidente Kennedy/ES

Telefone: (28) 3535-1901

E-mail do responsável pelo SIC: ouvidoria@presidentekennedy.es.gov.br

Horário de Funcionamento: 08h00 às 16h00

Lei Municipal de Acesso à informação

Lei Federal de Acesso à informação

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