POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy valoriza a sua privacidade e a transparência em suas ações. Esta página descreve como tratamos as suas informações pessoais, de forma simples e clara, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

1. Quais dados a Prefeitura coleta e para qual finalidade?

Nós utilizamos seus dados apenas para cumprir finalidades legítimas, legais e de obrigação pública, garantindo a prestação de serviços essenciais à população.

  • Identificação cidadã: Nome, CPF, Data de Nascimento e Endereço para atendimentos nos diversos serviços públicos e secretarias.
  • Comunicação e Contato: E-mail e Telefone em serviços de Ouvidoria (e-Ouv) e Acesso à Informação (e-SIC) para fornecer retornos às suas manifestações.
  • Processos e Contratos: Informações de cunho profissional documental em Processos Seletivos Simplificados e Licitações.

2. Com quem compartilhamos os seus dados?

A proteção dos seus dados é uma prioridade. Nesta Prefeitura, nós não vendemos, alugamos nem cedemos comercialmente seus dados a terceiros sob nenhuma circunstância.

O compartilhamento das suas informações ocorre estritamente dentro da legalidade, muitas vezes para cumprimento de obrigações normativas junto ao Governo Estadual, Governo Federal, Tribunais de Contas ou por determinações judiciais. Todo trânsito de dados obedece rigorosos requisitos de segurança cibernética instituídos pela Administração Municipal.

3. Nossa utilização de Cookies

Cookies são pequenos arquivos instalados no seu dispositivo de acesso (computador, celular ou tablet) ao visitar este portal. Garantimos aos cidadãos que utilizamos apenas cookies essenciais e analíticos básicos. Ou seja, apenas tecnologias que garantem que o site funcione sem erros e que nos permitem saber quantas pessoas visitam as páginas, sem qualquer perfilamento invasivo de conduta.

Como limpar cookies: Você tem o poder de gerenciar esses arquivos no próprio navegador. Acesse os tutoriais oficiais para Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge ou Apple Safari.

4. Atos Normativos Municipais e Documentação

O Município de Presidente Kennedy possui a própria regulamentação a respeito da aplicação da LGPD, adaptando as regras federais à realidade operacional da nossa cidade.

Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Decreto Municipal nº 039, de 13 de julho de 2023 – Regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Municipal

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Curiosidades e Dúvidas Frequentes sobre a LGPD

Dado pessoal não é só nome, RG e CPF! Pela lei, qualquer informação que ajude a identificar uma pessoa entra no escopo. Isso inclui dados de localização enviados pelo seu celular, o seu endereço de e-mail e até mesmo o seu endereço IP de internet. Se pode rastrear e identificar um indivíduo, é um Dado Pessoal e deve ser protegido.

Determinados dados requerem blindagem extra pois seu vazamento pode incitar preconceitos e discriminação contra você. São os "Dados Sensíveis". Encaixam-se nessa definição: informações que revelam procedência racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas, filiação sindical e até a sua base de histórico de saúde ou vida sexual.

Sabe aqueles "avisos de cookies" pipocando na intenet a partir de 2018? A culpa é do bloco Europeu, que implementou a GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). A União Europeia começou a fechar as fronteiras de negócios na internet para países que não tivessem leis parecidas, forçando o Brasil a desenvolver e assinar rapidamente a LGPD que rege todos nós hoje.