Planos de Contratações Anuais

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança previsto pela Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentado no Município de Presidente Kennedy pelo Decreto nº 03/2024. Sua finalidade é organizar e tornar pública a previsão das contratações que os órgãos da Administração Pública pretendem realizar ou prorrogar no exercício subsequente. O PCA promove maior eficiência, transparência e planejamento nas aquisições públicas, além de subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Abaixo, você pode acessar os Planos de Contratações Anuais já publicados pelo Município: