O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é o órgão colegiado, paritário, tripartite, com representatividade do Poder Público, Iniciativa Privada e Entidades Civis Organizadas, de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal.

Compete ao COMDEMA

• Definir em conjunto com a SEMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a política ambiental do Município com base na legislação Federal, Estadual e Municipal, vigentes; 
• Aprovar o plano de ação do órgão ambiental Municipal, acompanhar sua execução e participar na elaboração do Programa Orçamentário Anual da SEMMA — Secretaria Municipal de Meio Ambiente;Aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como, métodos para o uso dos recursos ambientais do Município, em consonância com a legislação Federal, Estadual e Municipal, em vigência;
• Aprovar os métodos e padrões de monitoramento ambiental desenvolvidos pelos setores competentes, nas áreas públicas e privadas;
• Apreciar e aprovar, junto com a SEMMA — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, termo de referência para a elaboração do EIA/RIMA e DIA (Estudo, Relatório e Diagnóstico de Impacto Ambiental);
• Acompanhar, analisar e aprovar, em parceria com a SEMMA — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os processos de Licenciamento Ambiental;
• Analisar e opinar sobre propostas de Projetos de Leis Ambientais de iniciativa do Poder Executivo, antes de serem submetidos à apreciação e deliberação do Poder Legislativo Municipal;
• Estabelecer critérios básicos e fundamentados para elaboração do zoneamento ambiental e referendar a proposta encaminhada pelo órgão ambiental Municipal competente;
• Apresentar sugestões e aprovar propostas na elaboração do PDM — Plano Diretor Municipal, no concernente as questões ambientais;
• Propor a criação de Unidades de Conservação, com base na legislação vigente e incentivar o desenvolvimento sustentável das já existentes;
• Examinar e exarar pareceres técnicos nas matérias em tramitação na esfera da Administração Pública Municipal, envolvendo questões ambientais, por solicitação do Poder Executivo, de órgãos e entidades da iniciativa privada ou por iniciativa do próprio Conselho;
• Propor e incentivar ações de caráter educativo para a formação da consciência pública, visando à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
• Fixar, junto com a SEMMA — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as diretrizes de gestão do “Fundo Municipal do Meio Ambiente”;
• Colaborar, quando solicitado, com pareceres nos recursos relacionados a atos e penalidades aplicadas pelo órgão ambiental Municipal;
• Decidir em última instância administrativa, sobre os licenciamentos ambientais e/ou recursos apresentados.

https://presidentekennedy.legonline.com.br/legislacao/detalhes/3397

Informações não cadastradas.

O que são as Barraginhas?

As Barraginhas são pequenas bacias escavadas no solo com diâmetro de até 20 metros, tendo de 8 a 10 metros de raio e rampas suaves. São construídas dispersas nas propriedades com a função de captar enxurradas, controlando erosões e proporcionando a infiltração da água das chuvas no terreno. Assim, preservam o solo e promovem a recarga dos lençóis freáticos, que abastecem nascentes, córregos e rios.

As enxurradas causam erosão e transportam sedimentos para os córregos e rios, o que provoca assoreamento dos cursos d’água e pode ocasionar enchentes. O objetivo das Barraginhas é captar a água das enxurradas e permitir sua rápida infiltração, entre uma chuva e outra, para reabastecer o lençol freático, preservar o solo e aumentar a sustentabilidade hídrica.

A elevação do lençol freático aumenta a disponibilidade de água nas cisternas, propicia o umedecimento das baixadas e até o surgimento de minadouros. Isso ajuda a amenizar os efeitos das estiagens e viabiliza a sustentação de lagos para criação de peixes e o cultivo de hortas, lavouras e pomares, gerando um clima de motivação entre os agricultores, e proporcionando mais trabalho e renda.

Mais informações e dúvidas ligar na Secretaria Municipal de Meio Ambienta no telefone (28) 3535-1966.

O Projeto Pomar Urbano e Rural

Tem como principal ação a doação de mudas de espécies frutíferas que destinam-se a implantação de pomares nos quintais em áreas urbanas e em propriedades em áreas rurais, com objetivo de diversificar a alimentação das famílias beneficiadas, fornecer alimentação a fauna urbana e rural, e ainda a possibilidade de comercializar as frutas, caso haja excedente na produção, fomentando alternativa de geração e/ou complemento de renda.

Para ser beneficiário do projeto é necessário ter Residência ou Propriedade no município de Presidente Kennedy e seguir os passos abaixo:

I — Protocolar requerimento solicitando mudas frutíferas, no protocolo geral dessa municipalidade, com as seguintes cópias;

II — Apresentar junto do requerimento, cópia de documento pessoal com foto dc requerente;

III — Apresentar junto do requerimento, cópia do comprovante de residência em nome do requerente, fornecido por uma concessionária de serviços públicos.

IV - Caso o requerente seja produtor rural ou tenha propriedade rural, apresenta cópia de documento que comprove ser produtor rural ou que comprove ter propriedade rural.

A retirada das mudas pelo requerente deverá ocorrer no viveiro de mudas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em horário de expediente.

A ideia é distribuir diversas variedades de espécies frutíferas, em etapas, na medida em que a Secretaria de Meio Ambiente for recebenda as mudas em seu viveiro.

As mudas não serão entregues a terceiros, somente o requerente poderá retirá-las.

IMPORTANTE APÓS PROTOCOLAR O REQUERIMENTO DE MUDAS, AGUARDAR NO MÍNIMO DOIS DIAS ÚTEIS PARA IR RETIRAR A MUDA NO VIVEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Demais informações e dúvidas ligar na Secretaria Municipal de Meio Ambienta no telefone (28) 3535-1966.