O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) é um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao PROCON municipal, cuja principal finalidade é promover, proteger e garantir os direitos dos consumidores no âmbito do município. Ele atua em conformidade com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reforçando a importância de uma relação de consumo mais justa e equilibrada.

Funções e Atuação

O CONDECON tem como objetivos principais: 

1. Fiscalização e Monitoramento: Acompanhar a aplicação das normas de defesa do consumidor em estabelecimentos e serviços locais, garantindo o cumprimento das legislações.

2. Elaboração de Políticas Públicas: Contribuir para a formulação de políticas que fortaleçam os direitos do consumidor, promovendo o acesso à informação, segurança nos produtos e serviços, e soluções de conflitos.

3. Análise e Proposição de Medidas: Avaliar situações de interesse coletivo relacionadas ao consumo e propor ações ou medidas corretivas para evitar práticas abusivas.

4. Fortalecimento do PROCON: Atuar em conjunto com o PROCON municipal, oferecendo apoio técnico e estratégico para melhorar os serviços de orientação e proteção aos consumidores.

 Importância do CONDECON

1. Representação Social: O CONDECON é composto por representantes da sociedade civil, poder público e entidades ligadas ao consumo, garantindo uma visão plural e democrática na defesa do consumidor.

2. Educação para o Consumo Consciente: O conselho promove ações educativas, palestras e campanhas de conscientização sobre direitos e deveres no consumo, incentivando práticas mais responsáveis.

3. Resolução de Conflitos: Facilita o diálogo entre consumidores, fornecedores e o PROCON, buscando soluções justas e rápidas para problemas de consumo.

4. Prevenção e Proteção: Ajuda a identificar padrões de abuso ou práticas inadequadas no mercado local, prevenindo problemas futuros e protegendo os direitos dos cidadãos.

Conclusão

O CONDECON desempenha um papel essencial no fortalecimento da cidadania e na construção de um ambiente de consumo mais ético e equilibrado. Sua atuação em conjunto com o PROCON municipal garante que os consumidores tenham um canal acessível e eficiente para fazer valer seus direitos, promovendo a justiça nas relações de consumo e contribuindo para o bem-estar coletivo no município.

O que são as Barraginhas?

As Barraginhas são pequenas bacias escavadas no solo com diâmetro de até 20 metros, tendo de 8 a 10 metros de raio e rampas suaves. São construídas dispersas nas propriedades com a função de captar enxurradas, controlando erosões e proporcionando a infiltração da água das chuvas no terreno. Assim, preservam o solo e promovem a recarga dos lençóis freáticos, que abastecem nascentes, córregos e rios.

As enxurradas causam erosão e transportam sedimentos para os córregos e rios, o que provoca assoreamento dos cursos d’água e pode ocasionar enchentes. O objetivo das Barraginhas é captar a água das enxurradas e permitir sua rápida infiltração, entre uma chuva e outra, para reabastecer o lençol freático, preservar o solo e aumentar a sustentabilidade hídrica.

A elevação do lençol freático aumenta a disponibilidade de água nas cisternas, propicia o umedecimento das baixadas e até o surgimento de minadouros. Isso ajuda a amenizar os efeitos das estiagens e viabiliza a sustentação de lagos para criação de peixes e o cultivo de hortas, lavouras e pomares, gerando um clima de motivação entre os agricultores, e proporcionando mais trabalho e renda.

Mais informações e dúvidas ligar na Secretaria Municipal de Meio Ambienta no telefone (28) 3535-1966.

O Projeto Pomar Urbano e Rural

Tem como principal ação a doação de mudas de espécies frutíferas que destinam-se a implantação de pomares nos quintais em áreas urbanas e em propriedades em áreas rurais, com objetivo de diversificar a alimentação das famílias beneficiadas, fornecer alimentação a fauna urbana e rural, e ainda a possibilidade de comercializar as frutas, caso haja excedente na produção, fomentando alternativa de geração e/ou complemento de renda.

Para ser beneficiário do projeto é necessário ter Residência ou Propriedade no município de Presidente Kennedy e seguir os passos abaixo:

I — Protocolar requerimento solicitando mudas frutíferas, no protocolo geral dessa municipalidade, com as seguintes cópias;

II — Apresentar junto do requerimento, cópia de documento pessoal com foto dc requerente;

III — Apresentar junto do requerimento, cópia do comprovante de residência em nome do requerente, fornecido por uma concessionária de serviços públicos.

IV - Caso o requerente seja produtor rural ou tenha propriedade rural, apresenta cópia de documento que comprove ser produtor rural ou que comprove ter propriedade rural.

A retirada das mudas pelo requerente deverá ocorrer no viveiro de mudas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em horário de expediente.

A ideia é distribuir diversas variedades de espécies frutíferas, em etapas, na medida em que a Secretaria de Meio Ambiente for recebenda as mudas em seu viveiro.

As mudas não serão entregues a terceiros, somente o requerente poderá retirá-las.

IMPORTANTE APÓS PROTOCOLAR O REQUERIMENTO DE MUDAS, AGUARDAR NO MÍNIMO DOIS DIAS ÚTEIS PARA IR RETIRAR A MUDA NO VIVEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Demais informações e dúvidas ligar na Secretaria Municipal de Meio Ambienta no telefone (28) 3535-1966.