O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social é um órgão de caráter deliberativo, cujas competências consiste em:

• estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHISPK e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
• aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHISPK; fixar critérios para a priorização de linhas de ações; deliberar sobre as contas do FHISPK;
• dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHISPK, nas matérias de sua competência;
• elaborar e aprovar seu regimento interno e promover suas alterações, quando necessário.

O Conselho Gestor do FHISPK promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

Presidente: Marlone Paixão de Miranda Salezze

Vice Presidente: Não nomeado

Endereço: Rua Elimário Moreira Viana, nº 79, Centro - Presidente Kennedy/ES, na Coordenadoria de Habitação e Interesse Social.

Telefone: (28) 3535-1900

Secretaria Municipal de Obras e Habitação – Ramais 2102 / 2103/ 2105

Coordenação de Habitação de Interesse Social – Ramal 2057

Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, de 08:00 às 17:00 horas.

Ressalta-se que, o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação De Interesse Social, não possui sede própria para funcionamento exclusivo, no entanto, em relação as ações inerentes ao mesmo, as reuniões ocorrem mensalmente na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, localizada no Parque de Exposições “Afonso Costalonga”, Centro - Presidente Kennedy/ES; e o atendimento ao público ocorre através da Coordenadoria de Habitação e Interesse Social, que por sua vez situa-se na Rua Elimário Moreira Viana, nº 79, Centro - Presidente Kennedy/ES, de segunda a sexta-feira de 08:00 às 17:00 horas.

E-mail: habitacao.semas@gmail.com

O que são as Barraginhas?

As Barraginhas são pequenas bacias escavadas no solo com diâmetro de até 20 metros, tendo de 8 a 10 metros de raio e rampas suaves. São construídas dispersas nas propriedades com a função de captar enxurradas, controlando erosões e proporcionando a infiltração da água das chuvas no terreno. Assim, preservam o solo e promovem a recarga dos lençóis freáticos, que abastecem nascentes, córregos e rios.

As enxurradas causam erosão e transportam sedimentos para os córregos e rios, o que provoca assoreamento dos cursos d’água e pode ocasionar enchentes. O objetivo das Barraginhas é captar a água das enxurradas e permitir sua rápida infiltração, entre uma chuva e outra, para reabastecer o lençol freático, preservar o solo e aumentar a sustentabilidade hídrica.

A elevação do lençol freático aumenta a disponibilidade de água nas cisternas, propicia o umedecimento das baixadas e até o surgimento de minadouros. Isso ajuda a amenizar os efeitos das estiagens e viabiliza a sustentação de lagos para criação de peixes e o cultivo de hortas, lavouras e pomares, gerando um clima de motivação entre os agricultores, e proporcionando mais trabalho e renda.

Mais informações e dúvidas ligar na Secretaria Municipal de Meio Ambienta no telefone (28) 3535-1966.

O Projeto Pomar Urbano e Rural

Tem como principal ação a doação de mudas de espécies frutíferas que destinam-se a implantação de pomares nos quintais em áreas urbanas e em propriedades em áreas rurais, com objetivo de diversificar a alimentação das famílias beneficiadas, fornecer alimentação a fauna urbana e rural, e ainda a possibilidade de comercializar as frutas, caso haja excedente na produção, fomentando alternativa de geração e/ou complemento de renda.

Para ser beneficiário do projeto é necessário ter Residência ou Propriedade no município de Presidente Kennedy e seguir os passos abaixo:

I — Protocolar requerimento solicitando mudas frutíferas, no protocolo geral dessa municipalidade, com as seguintes cópias;

II — Apresentar junto do requerimento, cópia de documento pessoal com foto dc requerente;

III — Apresentar junto do requerimento, cópia do comprovante de residência em nome do requerente, fornecido por uma concessionária de serviços públicos.

IV - Caso o requerente seja produtor rural ou tenha propriedade rural, apresenta cópia de documento que comprove ser produtor rural ou que comprove ter propriedade rural.

A retirada das mudas pelo requerente deverá ocorrer no viveiro de mudas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em horário de expediente.

A ideia é distribuir diversas variedades de espécies frutíferas, em etapas, na medida em que a Secretaria de Meio Ambiente for recebenda as mudas em seu viveiro.

As mudas não serão entregues a terceiros, somente o requerente poderá retirá-las.

IMPORTANTE APÓS PROTOCOLAR O REQUERIMENTO DE MUDAS, AGUARDAR NO MÍNIMO DOIS DIAS ÚTEIS PARA IR RETIRAR A MUDA NO VIVEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Demais informações e dúvidas ligar na Secretaria Municipal de Meio Ambienta no telefone (28) 3535-1966.