A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy começa a receber propostas e reivindicações da população para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento 2026. 

A população poderá contribuir com sugestões acessando o site da prefeitura (www.presidentekennedy.es.gov.br) e enviando suas propostas, apontando o que é prioridade para o município e a região em que vivem.

O formulário para participação popular já está disponível através deste link, que ficará aberto até o dia 30 de agosto. Portanto, para participar é preciso estar atento a data.

O que é o PPA - Plano Plurianual?

O PPA é um instrumento de gestão que orienta a atuação da administração pública. Ele é responsável por nortear a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

É elaborado no primeiro ano de mandato e começa a valer no ano seguinte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. 

O PPA é um instrumento que assegura a execução de políticas públicas para a população. Ele leva em conta as particularidades e necessidades de cada região, orientando as ações do Estado. 

O que é a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias?

É a Legislação Municipal que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de definir metas e prioridades a LDO determina, ponto a ponto, como devem ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte.

O que é a LOA - Lei Orçamentária Anual?

É a Legislação Municipal que programa as ações que o governo irá executar no exercício subsequente tornando possível a concretização das metas planejadas no PPA em observância à LDO.