Procuradoria Geral

A Procuradoria Geral do Município é responsável pela representação judicial e extrajudicial do município, bem como pela consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da administração municipal. Seu papel é fundamental na defesa dos interesses públicos e na promoção da legalidade e da justiça nas ações governamentais.

Funções Principais:

1. Representação Judicial: A Procuradoria representa o município em processos judiciais e administrativos, defendendo seus interesses em ações cíveis, tributárias, trabalhistas, ambientais, entre outras.

2. Consultoria Jurídica: Ela fornece pareceres e orientações jurídicas aos diversos órgãos da administração municipal, assegurando que suas ações estejam em conformidade com a legislação vigente.

3. Assessoramento Jurídico: A procuradoria assessora juridicamente a administração municipal na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos, contribuindo para a construção de um arcabouço legal sólido e eficaz.

4. Defesa do Patrimônio Público: Ela atua na proteção e recuperação dos bens e direitos do município, promovendo ações de cobrança de créditos e defendendo o patrimônio público contra ações lesivas.

Importância para o Município:

1. Defesa dos Interesses Públicos: A Procuradoria Geral é essencial para a defesa dos interesses públicos, garantindo que as ações da administração municipal sejam realizadas dentro dos parâmetros legais e em benefício da comunidade.

2. Segurança Jurídica: Ela promove a segurança jurídica ao orientar e acompanhar juridicamente as ações do governo municipal, evitando litígios e assegurando a conformidade legal das políticas públicas.

3. Transparência e Legalidade: Ao fornecer pareceres jurídicos e atuar na representação judicial do município, a procuradoria promove a transparência e a legalidade nas ações governamentais, fortalecendo a confiança da população na administração pública.

4. Proteção do Patrimônio Público: A defesa e a recuperação dos bens e direitos do município contribuem para a sustentabilidade financeira e o desenvolvimento econômico, evitando perdas e garantindo o uso eficiente dos recursos públicos.

Em resumo, a Procuradoria Geral do Município desempenha um papel crucial na defesa dos interesses públicos, promovendo a legalidade, a transparência e a justiça nas ações governamentais, e assegurando a proteção do patrimônio e dos direitos do município.

O que são as Barraginhas?

As Barraginhas são pequenas bacias escavadas no solo com diâmetro de até 20 metros, tendo de 8 a 10 metros de raio e rampas suaves. São construídas dispersas nas propriedades com a função de captar enxurradas, controlando erosões e proporcionando a infiltração da água das chuvas no terreno. Assim, preservam o solo e promovem a recarga dos lençóis freáticos, que abastecem nascentes, córregos e rios.

As enxurradas causam erosão e transportam sedimentos para os córregos e rios, o que provoca assoreamento dos cursos d’água e pode ocasionar enchentes. O objetivo das Barraginhas é captar a água das enxurradas e permitir sua rápida infiltração, entre uma chuva e outra, para reabastecer o lençol freático, preservar o solo e aumentar a sustentabilidade hídrica.

A elevação do lençol freático aumenta a disponibilidade de água nas cisternas, propicia o umedecimento das baixadas e até o surgimento de minadouros. Isso ajuda a amenizar os efeitos das estiagens e viabiliza a sustentação de lagos para criação de peixes e o cultivo de hortas, lavouras e pomares, gerando um clima de motivação entre os agricultores, e proporcionando mais trabalho e renda.

Mais informações e dúvidas ligar na Secretaria Municipal de Meio Ambienta no telefone (28) 3535-1966.

O Projeto Pomar Urbano e Rural

Tem como principal ação a doação de mudas de espécies frutíferas que destinam-se a implantação de pomares nos quintais em áreas urbanas e em propriedades em áreas rurais, com objetivo de diversificar a alimentação das famílias beneficiadas, fornecer alimentação a fauna urbana e rural, e ainda a possibilidade de comercializar as frutas, caso haja excedente na produção, fomentando alternativa de geração e/ou complemento de renda.

Para ser beneficiário do projeto é necessário ter Residência ou Propriedade no município de Presidente Kennedy e seguir os passos abaixo:

I — Protocolar requerimento solicitando mudas frutíferas, no protocolo geral dessa municipalidade, com as seguintes cópias;

II — Apresentar junto do requerimento, cópia de documento pessoal com foto dc requerente;

III — Apresentar junto do requerimento, cópia do comprovante de residência em nome do requerente, fornecido por uma concessionária de serviços públicos.

IV - Caso o requerente seja produtor rural ou tenha propriedade rural, apresenta cópia de documento que comprove ser produtor rural ou que comprove ter propriedade rural.

A retirada das mudas pelo requerente deverá ocorrer no viveiro de mudas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em horário de expediente.

A ideia é distribuir diversas variedades de espécies frutíferas, em etapas, na medida em que a Secretaria de Meio Ambiente for recebenda as mudas em seu viveiro.

As mudas não serão entregues a terceiros, somente o requerente poderá retirá-las.

IMPORTANTE APÓS PROTOCOLAR O REQUERIMENTO DE MUDAS, AGUARDAR NO MÍNIMO DOIS DIAS ÚTEIS PARA IR RETIRAR A MUDA NO VIVEIRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Demais informações e dúvidas ligar na Secretaria Municipal de Meio Ambienta no telefone (28) 3535-1966.