Plano de Contratações Anual 2026

A Lei Federal nº 14.133/2021 foi regulamentada no âmbito do Município de Presidente Kennedy por meio do Decreto nº 03, de 25 de janeiro de 2024. Este dispõe sobre a necessidade de elaboração do Plano de Contratações Anual: instrumento de governança elaborado anualmente pela Gerência de Planejamento e Risco, contendo todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente.

Objetiva racionalizar as contratações sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu plano estratégico e subsidiar a elaboração da respectiva lei orçamentária da Administração Pública Municipal.

Nesta seção são disponibilizadas as informações relativas ao Plano de Contratações Anual dos órgãos da Administração Pública Municipal: