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A Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, comunica que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a Lei 1.110/2013 que prorroga o PROREFIS – Programa de Recuperação Fiscal Municipal, instituído pela Lei 1.099/2013, até o dia 30/06/2014.

Dessa forma, você contribuinte, que possui débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa poderá aproveitar o novo prazo fixado para regularizar sua dívida junto à Fazenda Pública.

 Os descontos permitidos no Programa de Recuperação Fiscal Municipal são os seguintes:

- 90% de desconto sobre juros e multa ao optar por pagamento à vista;

- 80% de desconto sobre juros e multa ao optar por pagamento parcelado em até 02 vezes;

- 70% de desconto sobre juros e multa ao optar por pagamento parcelado em até 03 vezes;

- 60% de desconto sobre juros e multa ao optar por pagamento parcelado em até 04 vezes;

- 50% de desconto sobre juros e multa ao optar por pagamento parcelado em até 05 vezes;

- 45% de desconto sobre juros e multa ao optar por pagamento parcelado em até 06 vezes;

- 40% de desconto sobre juros e multa ao optar por pagamento parcelado em até 07 vezes;

- 35% de desconto sobre juros e multa ao optar por pagamento parcelado em até 08 vezes;

- 30% de desconto sobre juros e multa ao optar por pagamento parcelado em até 09 vezes;