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Orçamento participativo 2023: Prefeitura começa a receber propostas e reivindicações da população
31/05/2023
A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy começa a receber propostas e reivindicações da população para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento 2024.
A população poderá contribuir com sugestões acessando o site da prefeitura (www.presidentekennedy.es.gov.br) e enviando suas propostas, apontando o que é prioridade para o município e a região em que vivem.
O formulário para participação popular já está disponível no site (veja abaixo) e ficará aberto até o dia 30 de agosto. Portanto, para participar é preciso estar atento a data.
O que é a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias?
É a Legislação Municipal que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de definir metas e prioridades a LDO determina, ponto a ponto, como devem ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte.
O que é a LOA - Lei Orçamentária Anual?
É a Legislação Municipal que programa as ações que o governo irá executar no exercício subsequente tornando possível a concretização das metas planejadas no PPA em observância à LDO.
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Prefeitura de Presidente Kennedy lança plataforma on-line para o Licenciamento Ambiental
15/02/2023
A Prefeitura de Presidente Kennedy, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, lançou um portal na internet. O Portal Kennedy Meio Ambiente tem como objetivo agilizar processos de licenciamento e acompanhar os pedidos à distância. No endereço também é possível buscar informações ambientais para o licenciamento, acompanhar o trâmite dos processos e fazer consulta de licenças, alvarás e autorizações emitidas pelo órgão municipal.
É mais agilidade, economia e segurança nos processos de serviços e licenciamento ambiental, instalação e regularização de empreendimentos na cidade.
O portal pode ser acessado através do site da prefeitura www.presidentekennedy.es.gov.br, no ícone “Kennedy Meio Ambiente”, que dá acesso direto ao endereço online. O sistema será híbrido. Os documentos técnicos e administrativos serão encaminhados pelo sistema e o empreendedor deverá protocolar apenas o requerimento gerado pelo sistema.
A partir desta semana, os seguintes requerimentos deverão ser feitos pelo novo sistema de licenciamento ambiental:
- Dispensa de licenciamento ambiental;
- Licença Municipal Simplificada (LMS);
- Licença Municipal Única (LMU);
- Licença Municipal Prévia (LMP);
- Licença Municipal de Instalação ( LMI);
- Licença Municipal Operação (LMO);
- Licença Municipal Ambiental de Regularização (LMAR);
- Licença Municipal Especifica (LME);
- Autorização Municipal Ambiental ( AMA).
Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental municipal é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental, Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou, ainda, daquelas que sob qualquer forma ou intensidade, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições gerais regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.