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Prefeitura divulga Plano de Ação para Adequação aos padrões mínimos do SIAFIC
05/05/2021
O Município de Presidente Kennedy, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 18 do Decreto Federal nº. 10.540, de 05 de novembro de 2020, divulga o Plano de Ação de atendimento ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.
IPTU 2021: tenha até 20% de desconto pagando em cota única
21/04/2021
A Prefeitura de Presidente Kennedy divulga o calendário de pagamento do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU para o ano de 2021. O contribuinte que pagar em cota única terá um desconto de 20% sobre o valor do tributo. O pagamento, sem o desconto, poderá ser parcelado em até três vezes.
O IPTU representa uma das principais fontes de receitas próprias do município. O pagamento do imposto em dia evita a incidência de multas e juros, além de possibilitar que o município possa reverter o dinheiro em serviços para a população
Isenção
A prefeitura prevê isenção do imposto em alguns casos, a teor da Lei Complementar nº 002/2008, Art. 64, Incisos I a IX. A isenção poderá ser requerida até 16/07 no setor de Protocolo da PMPK.
Prorrogação
Para auxiliar os moradores de Presidente Kennedy devido à crise da pandemia do novo coronavírus, a prefeitura alterou os prazos de pagamento do IPTU, prorrogando a cota única e a primeira parcela, que venceriam no dia 31 de abril, para 31 de maio.
Segunda via
A segunda via do IPTU pode ser obtida no site da prefeitura, através do link https://servicos.cloud.el.com.br/es-presidentekennedy-pm/services/lancamentos_diversos.php?cod=LF. Será aberta uma página em que o cidadão deve digitar o número da inscrição do imóvel ou o CPF (ou CNPJ) do dono do imóvel. Lá, é possível ter acesso a todos os boletos de IPTU 2021.
Para informações adicionais, entre em contato com a Divisão de Arrecadação Tributária pelo e-mail tributacao@presidentekennedy.es.gov.br, ou se preferir pelo telefone (28) 3535-1952.
Confira as datas de vencimento da cota única e das parcelas:
Cota única: 31/05/2021;
1ª parcela: 31/05/2021;
2ª parcela: 30/06/2021;
3ª parcela: 30/07/2021.
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