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Pré-projeto do PDM será encaminhado à Câmara
31/12/1969
A Prefeitura apresentou à comunidade, em audiência pública, o pré-projeto do Plano Diretor Municipal na noite de quarta (27) no Ginásio Poliesportivo Jayme Navarro de Carvalho, em São Paulo.
O estudo apresentado já foi acompanhado pela Comissão Municipal de Atualização e Adequação do Plano Diretor Municipal, formada por representantes de associações, instituições e do Poder Público.
O documento foi elaborado em 2009 e passou por revisão e adequações, para organizar o espaço territorial diante dos novos empreendimentos que estão sendo esperados para o Município, e essas alterações foram discutidas com os participantes da audiência.
Houve proposta de alterações, que serão incluídas, se não houver impedimentos legais. Após as inclusões, o documento será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação e votação.
O PDM vai estimular a ocupação de áreas pouco habitadas e organizar a cidade em áreas residenciais, comerciais e industriais. É ele que vai delimitar os espaços e indicar para onde a cidade pode crescer, e de que forma.
Prefeitura fará Declaração de Simples Anual para MEI´s
31/12/1969
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico fará a Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) dos Microempreendedores Individuais kennedenses gratuitamente até o dia 31 de maio de 2016, de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h, e das 12h30 às 17 horas. Na sexta o atendimento será até às 16 horas.
O microempreendedor deve levar CNPJ, os ganhos brutos totais somados do ano de exercício anterior, incluindo valores de notas fiscais geradas a pessoas jurídicas, caso houver.
Quem não fizer a Declaração Anual e ficar 12 meses sem pagar o Carnê MEI e o DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) fica com o registro cancelado e perde benefícios como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte e aposentadoria.
A entrega com atraso da DASN gera multas no valor mínimo de R$ 50,00, ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).
Após a entrega da DASN em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega.
Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00 (vinte cinco reais).
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico fica na Rua Dona Senhorinha, n° 49 A, no Centro.