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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Considerando, que o contrato nº 287/2021, originado da Tomada de Preços nº 01/2021 – processo administrativo nº 934/2021, firmado entre o Município de Presidente Kennedy-ES, por intermédio desta Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação e a empresa Conilon Construções e Reformas Ltda, a fim de realizar a execução de serviços especializados em obras de recapeamento em CBUQ de Diversas Ruas do Centro de Presidente Kennedy/ES, encontra-se rescindido, em decorrência de processo administrativo nº 28381/2021, que visou a apuração de irregularidade contratual e consequentemente a aplicação das penalidades cabíveis ao caso;

Considerando, que em decorrência da rescisão do contrato nº 287/2021, o processo administrativo da mencionada contratação, foi encaminhado à CPL – Comissão Permanente de Licitação, para que na forma da lei, convoque a segunda colocada e posteriormente demais remanescentes, para manifestação de interesse em prosseguimento do objeto supracitado, ou seja, da execução da obra de recapeamento em CBUQ de diversas ruas do Centro de Presidente Kennedy/ES, para tal, foi demonstrado a manifestação de não interesse por parte das empresas habilitadas no certame licitatório;

Diante do exposto, ESCLAREÇO que a empresa foi penalizada administrativamente com multa, suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Presidente Kennedy/ES, pelo prazo de dois anos e Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, e por fim, estamos realizando abertura de novo processo administrativo licitatório de mesmo objeto, visando   proporcionar a curto prazo, mais qualidade de vida aos munícipes, transeuntes, acessibilidade e fluidez ao trânsito, uma vez ser perceptível a necessidade do nivelamento da infraestrutura e deterioração da pavimentação asfáltica e calçamento existente na Sede do município.

Presidente Kennedy-ES, 24 de março de 2022

Wagner Porto Viana

 Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação

O Conselho Municipal de Saúde vai se reunir no próximo dia 14 de fevereiro às 8h30 na Sede do Conselho, localizado em cima da rodoviária, em Presidente Kennedy. Os membros vão apreciar informações sobre o Consórcio de Saúde.

No dia 24 também haverá reunião, dessa vez a pauta será: protocolo de enfermagem; decretos das Resoluções expedidas pelo conselho; relatório Reunião Ampliada Saúde Mental; acesso ao DIGISUS; documentos referentes a Gestão de 2021; e ofício, solicitando assessoria de dois especialistas por meio licitação.

A Reunião do Conselho Municipal de Saúde é um importante encontro mensal, que através da transparência, busca sanar dúvidas, debater intenções e propor políticas públicas para melhor atender os munícipes.