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Microempreendedor de Presidente Kennedy já pode fazer Declaração Anual do Simples Nacional
31/12/1969
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), ou também conhecida como Declaração Anual Simplificada - DASN, é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente.
Todo início do ano, com o prazo até o último dia de maio, o microempreendedor deve enviar à Receita Federal a declaração referente ao ano-calendário anterior. A declaração conterá os valores dos tributos devidos em cada mês, o valor de apuração, a soma dos valores apurados de cada tributo e o valor pago por ele.
Deve informar ainda seu faturamento anual (Receita Bruta Total), valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal e se houve contratação de funcionário.
Para que não haja dúvida na hora de fazer a declaração, a dica é fazer o cálculo mensal das receitas e guardar as notas em local apropriado.
A Declaração é transmitida somente via www.portaldoempreendedor.gov.br e pode ocorrer até às 23h59 do dia 31/05.
Após essa data fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI. A multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
É importante ressaltar que os Microempreendedores Individual - (MEI) que não estiverem em dia com suas obrigações fiscais poderão e terão suspensos e cancelados seus registros junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Uma vez cancelado, o CNPJ não poderá ser reativado, e o titular da empresa passa a ser considerado um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. Para voltar a ser MEI, o empreendedor precisa passar por todo o processo de formalização para assegurar um novo registro.
Faça a declaração
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI) já pode ser realizada. Não deixe para a última hora. Mais informações e instruções procure a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Rua Dona Senhorinha, 49, Centro - Presidente Kennedy ou pelo Telefone (28) 3535-1000.
Prefeitura faz mutirão de conscientização ambiental
31/12/1969
A prefeitura de Presidente Kennedy, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, está realizando nesta sexta-feira (28) e sábado (29) um mutirão de conscientização ambiental, com panfletagem e distribuição de sacolinhas de lixo.
A ação faz parte da abertura do Verão Ecológico 2018 que este ano vai contar com diversas ações. "Teremos caminhada, trilhas, ciclismo, entre outras atividades para explorarmos nossas belezas naturais, mas também mostrar para a população e o turista a importância de preservar a natureza", comentou o secretário municipal de Meio Ambiente, Maycon Valpasso.
Na semana que vem, a prefeitura deve abrir um link on-line, com data e local, para os interessados em participar dessas atividades, poderem se inscrever.
Nesta sexta-feira, a prefeitura instalou também placas com mensagens de incentivo a preservação nas praias das Neves e Marobá.