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Beneficiários do BPC têm direito a desconto na conta de energia elétrica
31/12/1969
Famílias que tenham entre seus moradores pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada - BPC podem solicitar redução na fatura de energia elétrica, direito assegurado pela Lei nº 12.212/2010.
O desconto na conta de luz varia de acordo com o consumo mensal de cada família, variando de 10% a 65%, até o limite de 220kWh. O desconto é concedido em cada faixa de consumo de energia:
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CONSUMO MENSAL |
PERCENTUAL DE DESCONTO |
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Até 30 kWh |
65% |
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De 31 kWh a 100 kWh |
40% |
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De 101 kWh a 220 kWh |
10% |
Como solicitar a Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE?
O beneficiário do BPC ou um dos integrantes de sua família deve procurar a companhia de energia elétrica local que atende à sua residência e fornecer
as seguintes informações:
- Nome do beneficiário;
- Número do Benefício (NB);
- Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Carteira de Identidade, ou outro documento de identificação oficial com foto;
- Código da unidade consumidora a ser beneficiada, constante na conta de luz.
No momento da análise do requerimento da TSEE, a companhia elétrica verificará se o BPC está ativo e se o beneficiário é um cliente residencial. Portanto, é recomendável que o solicitante leve seu cartão do BPC ou o Demonstrativo de Crédito de Bancário - DCB (para verificação do NB) e conta de energia.
O beneficiário terá direito à TSEE em apenas uma residência, seja ela própria ou alugada.
As famílias inscritas no Cadastro Único com dados atualizados e renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo também podem solicitar o desconto na conta de luz, independentemente se são beneficiárias do BPC ou não.
Lembrando que os beneficiários do Bolsa Família também podem solicitar o a Tarifa Social de Energia.
Em caso de dúvidas, procure o setor do Cadastro Único no CRAS de Presidente Kennedy.