Todas Notícias


Diversos

Comemoração aos oito anos da Lei Maria da Penha

31/12/1969

 A Secretaria Municipal de Assistência Social - por meio do Centro de Referência de Especialização da Assistência Social (CREAS) -, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Presidente Kennedy, realizou um apitaço em comemoração aos oito anos da Lei Maria da Penha, na tarde de quinta-feira (7).

O evento foi realizado para que chamasse a atenção principalmente das mulheres para a violência doméstica, que é crime. Participaram do apitaço alunos de escolas estadual e municipal, da Pestalozzi e participantes do Núcleo do Idoso. Foram distribuídos folders com orientações sobre como agir em casos de agressão, e locais onde se deve procurar ajuda.

A campanha se estenderá pelo mês de agosto com orientações para os jovens e crianças que fazem parte do grupo do CREAS, e das escolas do município, com trabalho de conscientização.

Lei Maria da Penha

Sancionada a lei 11.340, em 7 de agosto de 2006,cria-se mecanismos para prevenir a violência no lar e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos juizados de Violência doméstica e familiar, e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência domestica e familiar.

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.