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Programa de Recuperação Fiscal Municipal vai até o dia 28 de dezembro
31/12/1969
O Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Prefim) de Presidente Kennedy vai até o dia 28 de dezembro deste ano. Ao optar pelo programa, será concedido até 90% de desconto em multas e juros de mora, incidentes sobre débitos de qualquer natureza com o município.
Para a secretária da Fazenda, Karem Martins, essa é a oportunidade para quém deseja estar em dia com o município. “Além de obter desconto, o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, pode parcelar o seu débito. É a chance para quem buscar regularizar a sua situação”, comentou a secretária.
O Prefim 2018 é válido em razão de fatos geradores ocorridos até o último dia do exercício de 2017 e se encerra no dia 28 de dezembro deste ano. “Basta procurar a nossa Divisão de Arrecadação Tributária para mais informações e fazer a adesão ao Programa”, acrescentou Karem.
Prefim - Tabela de descontos
90% (noventa por cento) em caso de opção para pagamento à vista;
80% (oitenta por cento) em caso de opção para pagamento em até duas parcelas;
70% (setenta por cento), em caso de opção para pagamento em até três parcelas;
50% (cinquenta por cento), em caso de opção para pagamento em até cinco parcelas;
10% (dez por cento), em caso de opção para pagamento acima de cinco parcelas.
Informações à População:
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Secretaria de Saúde convida população para Audiência Pública de Prestação de Contas
31/12/1969
A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio de seu gestor, Valdinei Costalonga, convida para a Audiência Pública de Prestação de Contas do 2º quadrimestre de 2018, que se realizará na Câmara Municipal de Vereadores, no dia 12 de novembro de 2018, com inicio às 14h, em cumprimento ao disposto nos artigos 36 e 41, da lei complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.
