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Prefeitura conclui reforma da Unidade de Saúde de Mineirinho
23/04/2021
A Prefeitura de Presidente Kennedy, por meio da secretaria municipal de Obras, reformou a Unidade Básica de Saúde(UBS) de Mineirinho. As obras de reforma foram concluídas nesta semana.
Os trabalhos incluíram nova pintura, reparos, limpeza, novo telhado para conter infiltração, drenos para ar condicionado, novas cerâmicas, além de outros reparos necessários. Todas as obras foram executadas com recursos próprios da Prefeitura de Presidente Kennedy.
A obra deu um novo aspecto à UBS e vai proporcionar muito mais conforto aos usuários e aos servidores.
A Secretaria de Obras planeja novas reformas e reparos em outras Unidades Básicas de Saúde(UBS) de Presidente Kennedy nos próximos meses.
Período para alistamento militar obrigatório é até 30 de junho
05/04/2021
A Prefeitura de Presidente Kennedy, por meio da Junta de Serviço Militar (JSM), informa aos cidadãos que as inscrições para o Alistamento Militar obrigatório estão abertas. Os jovens brasileiros do sexo masculino que completam 18 anos em 2021 devem se inscrever exclusivamente por meio do site de alistamento militar até o dia 30 de junho.
Além de acessar o endereço eletrônico www.alistamento.eb.mil.br é possível fazer o alistamento por meio de aplicativo ‘Exército Brasileiro’, na Play Store ou Apple Store.
Aqueles que não possuem acesso à internet devem comparecer presencialmente à Junta de Serviço Militar, mas é necessário agendamento. Mais informações pelo número (28) 3535-1316.
Cadastro
Para iniciar o processo de cadastro, o candidato deve apresentar documentos de identificação com e de residência que comprovem sua situação, como: Certidão de Pessoa Física (CPF); Carteira de identidade (RG); Certidão de Nascimento; Comprovante de endereço com CEP (mais recente); Endereço de e-mail; e Telefone.
Após preencher o formulário, acompanhe os próximos passos no mesmo site. O acesso é feito com o número do CPF e a senha criada no momento do cadastro. O processo de seleção para as Forças Armadas ocorre de 1º de julho a 28 de outubro. Serão feitas avaliações de conhecimentos gerais, exames médicos e psicotécnicos para aprovação ou dispensa do serviço militar.
Se aprovado, a prestação do serviço militar será de 12 meses, prazo que pode ser reduzido por dois meses ou estendido em mais seis meses. Se dispensado, o candidato recebe o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) e acorda a apresentar-se caso seja necessário.
Impedimentos Caso o candidato perca o período de alistamento ou não cumpra a Lei nº 4.375, de 1964, que coloca o serviço militar para jovens do sexo masculino como obrigatório, está sujeito a multa e fica em débito com o Serviço Militar.
Isso gera impedimentos como não poder tirar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), obter ou renovar passaportes, matricular-se em instituições de ensino ou editais para concurso público, assinar contratos com governos e empresas e ingressar no serviço público.
DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE O ALISTAMENTO MILITAR
1. O que é o alistamento militar?
R – É quando o brasileiro convocado se inscreve para concorrer à seleção no quartel da Marinha, Exército ou Aeronáutica.
2. O que é Junta de Serviço Militar?
R - Local pertencente à Prefeitura Municipal onde o brasileiro realiza seu alistamento e/ou retira seu documento militar.
3. Como faço para me alistar?
R – Deve acessar o site www.alistamento.eb.mil.br ou comparecer a uma Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência.
4. Quem deve se alistar?
R - Todo brasileiro do sexo masculino no ano em que completar 18 anos.
5. Quando devo me alistar?
R - Nos primeiros 6 meses (janeiro a junho) do ano em completar 18 anos de idade.
6. O que devo fazer para me alistar pela internet?
R – Deve acessar o site www.alistamento.eb.mil.br, preencher o formulário de alistamento militar e informar o número do CPF para validação dos seus dados pessoais.
7. Não tenho CPF, quais documentos devo levar para me alistar na Junta de Serviço Militar?
R - Deve levar os seguintes documentos: - certidão de nascimento ou no caso de brasileiro naturalizado ou por opção, a prova de naturalização ou certidão do termo de opção (prova equivalente); - comprovante de residência ou declaração assinada; e - convém levar um documento oficial com fotografia (carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; ou outro documento público) que permita sua identificação, caso necessário.
8. Perdi o prazo o que faço?
R – Deve comparecer a Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência, pagar a multa militar por estar fora do prazo e realizar seu alistamento.
9. O que é multa militar?
R – é uma pena em dinheiro (pecuniária) que é corrigida de três em três meses.
10. O que acontece para quem não se alista dentro do prazo?
R – Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá: Obter passaporte ou prorrogação de sua validade; Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios; Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino; Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público; Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.
11. Não me alistei, devo me alistar até que idade?
R - Até 31 de dezembro do ano em completar 45 anos de idade.
12 . Posso adiar o alistamento?
R - Não, no entanto depois de alistado, caso satisfaça algumas condições, poderá solicitar o adiamento de incorporação.
13. O que é adiamento de incorporação:
R – É incluir o alistado de uma classe em outra classe depois da sua, a fim de concorrer à seleção para servir o quartel da Marinha, Exército ou Aeronáutica.
14. Onde posso adiar a incorporação?
R – Na Junta de Serviço Militar mais próxima da residência durante o período de alistamento ou na época da seleção na Comissão de Seleção.
15. Estou cursando a faculdade de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, posso adiar a incorporação?
R – Sim, pode adiar até o término do curso, quando concorrerá a seleção para servir como oficial temporário médico, farmacêutico, dentista ou veterinário.
16. O portador de necessidade especial deficiência física e/ou mental se alista?
R – Sim, o alistamento é obrigatório para todo brasileiro do sexo masculino.
17. Tenho necessidade especial visível, devo me alistar?
R – Sim, no entanto, mediante apresentação de parecer médico, poderá solicitar na Junta de Serviço Militar o Certificado de Isenção (CI) do Serviço Militar.
18. E o portador de incapacidade absoluta que não pode comparecer a Junta de Serviço Militar?
R – O portador de incapacidade absoluta poderá ser representado pelo seu tutor ou curador legal, mediante apresentação do documento competente (hábil ou comprobatório).
19. Estou alistado, o que faço?
R – Consulte o site www.alistamento.eb.mil.br para saber se foi dispensado ou encaminhado a seleção para servir o quartel da Marinha, Exército ou Aeronáutica.
20. Mudei de cidade, como faço a transferência de endereço?
R - Deve comparecer à Junta de Serviço Militar mais próxima levando um comprovante de sua atual residência e documento de identidade.
21. Tenho tatuagem, posso me alistar?
R – Sim, a existência de tatuagem não impede que sirva as Forças Armadas.