Todas Notícias

A Prefeitura de Presidente Kennedy sancionou a Lei Complementar nº 035/2025, que atualiza regras do Código Tributário Municipal e estabelece novos critérios para a cobrança de taxas relacionadas a atividades comerciais, publicidade, funcionamento de estabelecimentos e uso de espaços públicos no município.
Na prática, a mudança torna o sistema mais justo e organizado, ao definir valores de acordo com o tipo de atividade exercida, o grau de risco, o porte do negócio e a forma de utilização do espaço público. Isso significa que quem exerce atividades de menor impacto passa a pagar menos, enquanto atividades maiores ou que exigem mais fiscalização contribuem de forma proporcional.
Um dos principais avanços é a classificação das atividades por grau de risco. Com isso, estabelecimentos de baixo, médio e alto risco passa a ter valores diferenciados de taxa de licença e fiscalização, garantindo mais equilíbrio e coerência na cobrança e facilitando a regularização dos negócios.
A nova legislação também organiza as taxas relacionadas à publicidade, como outdoors, painéis luminosos, faixas, letreiros e anúncios em vias públicas ou veículos. A cobrança passa a considerar fatores como tamanho, tipo de material e tempo de exposição, contribuindo para a organização visual da cidade e o uso responsável dos espaços urbanos.
Outro ponto importante é a atualização das regras para o comércio ambulante e atividades eventuais, como barracas, food bikes, food trucks e estruturas temporárias. A medida facilita a regularização desses trabalhadores, garante critérios claros de cobrança e ajuda o município a planejar melhor o uso das vias e logradouros públicos, especialmente em períodos de maior movimento.
Para o cidadão, os impactos positivos aparecem no dia a dia: serviços públicos mais organizados, melhor fiscalização, mais segurança, cidade mais ordenada e regras claras para todos. Para o município, a lei fortalece a arrecadação de forma justa, permitindo investimentos em infraestrutura, limpeza urbana, organização do espaço público e melhoria dos serviços ofertados à população 
A Lei Complementar nº 035/2025 já está em vigor e representa um passo importante para modernizar a gestão tributária de Presidente Kennedy, promovendo desenvolvimento econômico com responsabilidade, equilíbrio e respeito ao cidadão.

A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy realizou, nesta semana, uma reunião extraordinária do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) para alinhar e definir as ações de segurança que serão adotadas durante o Natal, temporada de verão e Réveillon.

O encontro foi conduzido pelo prefeito, que destacou a importância da integração entre os órgãos de segurança pública para garantir um fim de ano tranquilo e organizado para moradores e visitantes. Participaram da reunião representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Civil Municipal, Defesa Civil, além de equipes técnicas das secretarias municipais envolvidas no planejamento.

Durante a reunião, foram debatidos temas como o reforço do patrulhamento em locais de grande fluxo, controle e organização do trânsito, monitoramento das praias, atuação preventiva em eventos e ações estratégicas voltadas para o aumento do movimento turístico no período.

O prefeito ressaltou o compromisso da gestão em ampliar a sensação de segurança no município:
“Estamos trabalhando de forma integrada para que Presidente Kennedy viva um período de festas com tranquilidade, organização e responsabilidade. A união entre as instituições é fundamental para esse resultado.”

O GGIM continuará se reunindo para acompanhar a execução das ações e realizar ajustes ao longo das semanas, garantindo um planejamento contínuo, ágil e eficiente.