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01/04/2025
A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy começa a receber propostas e reivindicações da população para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento 2026.
A população poderá contribuir com sugestões acessando o site da prefeitura (www.presidentekennedy.es.gov.br) e enviando suas propostas, apontando o que é prioridade para o município e a região em que vivem.
O formulário para participação popular já está disponível através deste link, que ficará aberto até o dia 30 de agosto. Portanto, para participar é preciso estar atento a data.
O que é o PPA - Plano Plurianual?
O PPA é um instrumento de gestão que orienta a atuação da administração pública. Ele é responsável por nortear a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
É elaborado no primeiro ano de mandato e começa a valer no ano seguinte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte.
O PPA é um instrumento que assegura a execução de políticas públicas para a população. Ele leva em conta as particularidades e necessidades de cada região, orientando as ações do Estado.
O que é a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias?
É a Legislação Municipal que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de definir metas e prioridades a LDO determina, ponto a ponto, como devem ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte.
O que é a LOA - Lei Orçamentária Anual?
É a Legislação Municipal que programa as ações que o governo irá executar no exercício subsequente tornando possível a concretização das metas planejadas no PPA em observância à LDO.
Prefeitura de Presidente Kennedy abre inscrições para o PRODES 2025/1
27/12/2024
A Prefeitura de Presidente Kennedy anuncia que estão abertas as inscrições para o Programa de Desenvolvimento do Ensino Técnico, Superior e Pós-Graduação no Município (PRODES/PK) até o dia 24 de janeiro de 2025. Interessados podem acessar a ficha de inscrição no site oficial da Prefeitura (www.presidentekennedy.es.gov.br) ou no setor da Comissão do PRODES/PK, onde também é possível obter uma cópia. Após o preenchimento, o documento deve ser protocolizado junto com toda a documentação exigida no edital e direcionado à Comissão de Avaliação e Acompanhamento do PRODES/PK.
Para o primeiro semestre de 2025, as inscrições estão abertas para cursos técnicos, de graduação e pós-graduação (lato sensu e stricto sensu).
Graduação
Foram disponibilizadas 100 vagas para graduação, distribuídas entre cursos como Direito, Medicina, Enfermagem, Psicologia, Fisioterapia, entre outros. A seleção será baseada na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2023 ou 2024, entre outros quesitos. Candidatos não podem ter obtido nota zero na redação. Em caso de empate, serão considerados critérios socioeconômicos e idade.
Pós-Graduação
Para cursos lato sensu, foram abertas 12 vagas, e para stricto sensu, 18 vagas. A seleção priorizará candidatos com menor renda familiar, utilizando idade como critério de desempate.
Cursos Técnicos
Não há limite de vagas para os cursos técnicos. Os candidatos devem realizar o Serviço de Orientação Profissional (SOP) como parte do processo de seleção.
Critérios de Inscrição
Os candidatos devem cumprir os requisitos definidos pela Lei Municipal Nº 1.487/2020, incluindo:
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Residir em Presidente Kennedy por pelo menos 10 anos consecutivos;
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Apresentar comprovantes de renda, regularidade fiscal e documentação escolar;
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Demonstrar que não concluíram curso equivalente ao pleiteado.
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Entre outros documentos.
Pessoas com Deficiência (PcD)
Estão reservadas 10% das vagas para pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo médico comprobatório.
Recadastro de Bolsistas
Bolsistas já cadastrados também devem realizar o recadastro até o dia 24 de janeiro de 2025. A ficha de inscrição e o Termo de Compromisso do bolsista estão disponíveis no site da Prefeitura e no setor do PRODES/PK, localizado na Rua Átila Vivacqua, 50, Centro, Presidente Kennedy/ES.
Documentos Necessários
Entre os documentos exigidos estão:
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Cópia do RG e CPF;
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Comprovante de residência atualizado;
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Comprovante de renda familiar e despesas dedutíveis;
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Foto 3x4;
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Documentos relacionados ao desempenho acadêmico, como boletim do ENEM e histórico escolar.
Para mais informações, acesse o edital completo no site da Prefeitura de Presidente Kennedy.