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A Delegação de Presidente Kennedy marcou presença na 16ª Conferência Estadual de Assistência Social, realizada no município de Domingos Martins, com o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”. O evento reuniu gestores, trabalhadores e usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de todo o Espírito Santo, além de autoridades estaduais e nacionais.
O município foi representado por três integrantes do governo e três usuários do SUAS, que participaram das discussões sobre os avanços e desafios na consolidação das políticas públicas voltadas à proteção social.
Durante a conferência, foram promovidos debates sobre o fortalecimento do SUAS, a valorização dos profissionais da área e o papel da sociedade na defesa dos direitos socioassistenciais. O encontro também contou com a presença do Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, e de outras autoridades de destaque.
Outro ponto importante do evento foi a adesão do Estado do Espírito Santo ao Programa Acredita no Primeiro Passo, iniciativa do Governo Federal voltada à inclusão produtiva e geração de oportunidades para famílias em situação de vulnerabilidade.
O que é o Programa Acredita no Primeiro Passo
O Programa Acredita no Primeiro Passo é uma política federal voltada para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica — inscritas no CadÚnico — com faixa etária de 16 a 65 anos, que objetiva promover inclusão produtiva, emprego, qualificação profissional e empreendedorismo. O programa atua por meio de três eixos principais: acesso ao emprego, promoção da empregabilidade e estímulo ao empreendedorismo. Também prevê apoio ao microcrédito orientado para quem quer empreender ou melhorar um negócio já existente, priorizando mulheres, jovens, pessoas com deficiência, pessoas negras, comunidades tradicionais e ribeirinhas.

A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), está intensificando as ações de fiscalização e apreensão de animais de médio e grande porte encontrados soltos em vias públicas, áreas urbanas, rurais e rodovias do município.

A medida tem como principal objetivo evitar acidentes e garantir o bem-estar dos animais e da população. Animais soltos nas pistas representam alto risco de colisões e outros tipos de acidentes, especialmente em trechos de rodovias e vias de maior movimento.

As equipes de captura atuam de forma preventiva, orientando os proprietários e, quando necessário, realizando o recolhimento dos animais para local adequado. Após a apreensão, os animais são encaminhados a um espaço de acolhimento, onde recebem alimentação, cuidados e acompanhamento veterinário.

Os tutores devem procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para regularizar a situação e agendar a retirada do animal, mediante o pagamento das taxas e multas previstas na legislação municipal.

Penalidades e valores

Deixar animais soltos em vias públicas é considerado infração administrativa e crime, podendo caracterizar maus-tratos, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.832/2025, que alterou o Código de Posturas Municipal.

As sanções aplicáveis para cada animal apreendido são:

• Multa: R$ 233,48 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos);

• Diária: R$ 29,19 (vinte e nove reais e dezenove centavos) por animal apreendido;

• Transporte: R$ 58,37 (cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos) por animal apreendido.

O transporte do animal liberado é de responsabilidade do proprietário ou representante legal.

Reincidência e destinação dos animais não resgatados

De acordo com o Art. 103 da Lei Municipal nº 1.832/2025, caso o mesmo proprietário reincida na infração, o valor da penalidade será dobrado. Em casos de reincidência habitual, a multa será triplicada.

Conforme o Art. 104, após 10 (dez) dias da apreensão — e após notificação ao proprietário, quando possível —, os animais não resgatados poderão ser doados a instituições beneficentes, mediante convênio com o município.

Denúncias e conscientização

A Prefeitura de Presidente Kennedy, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, continuará realizando ações de apreensão, fiscalização e conscientização, com o apoio dos órgãos de segurança e defesa civil.

A população pode colaborar denunciando casos de animais soltos por meio dos seguintes canais:
Secretaria de Meio Ambiente: (28) 3535-3677
Disque Captura 24h: (28) 99942-9136

A conscientização é o primeiro passo para garantir a segurança nas vias, a organização dos espaços públicos e o bem-estar dos animais.