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ATO DE CONVOCAÇÃO - Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar
31/12/1969
ATO DE CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Presidente Kennedy/PK (COMDECA/PK) torna público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar para Quadriênio de 10 de janeiro 2020 a 09 de janeiro de 2024.
As inscrições poderão ser realizadas de 16 de abril a 15 de maio de 2019, na SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS ligada à Secretaria Municipal de Assistência Social, situada à Rua Olímpio Pinto Campos Figueredo, nº162, Centro (em frente a Igreja “Congregação Cristã no Brasil” e ao lado do “Supermercado Nicoli”), de segunda a sexta-feira, das 09h às 11h e das 12h às 16h.
O candidato deverá protocolar sua inscrição, em envelope a ser lacrado pelo recebedor da inscrição, com TODOS os documentos conforme informado no Edital.
A eleição para os membros do Conselho Tutelar de Presidente Kennedy/ES realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h.
O Edital encontra-se publicado no link https://www.presidentekennedy.es.gov.br/pagina/ler/1059/publicacoes-portarias e na aba PUBLICAÇÕES – COMDECA/PK, no site da Prefeitura Municipal.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.
Prefeitura faz Chamamento Público para contratação de OSC
31/12/1969
A Prefeitura de Presidente Kennedy publica, nesta quinta-feira(28), o edital de Chamamento Público para celebrar termo de colaboração com Organização da Sociedade Civil (OSC) com a finalidade promover o atendimento integral de pessoas com deficiência e suas famílias, conforme demandas das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde.
O objetivo do referido Chamamento Público é celebrar parceria para ofertar atendimento às Pessoas com Deficiência (PcD), que objetiva assegurar e garantir o desenvolvimento integral, valorizando-os em termos orgânicos, cognitivos, laborais, afetivos e relacionais, envolvendo profissionais qualificados, respeitando-os em sua integralidade biopsicossocial e reconhecidos em sua individualidade e necessidades específicas e suas respectivas famílias.
O edital de chamamento segue orientação da Lei Federal 13.019/2014 e suas atualizações e do Decreto Municipal nº 007/2018, os quais definem especificamente os prazos a serem obedecidos desde a publicação do edital até a publicação do extrato do termo de colaboração na imprensa oficial, na forma do art. 69, da lei orgânica municipal.
Clique aqui para ver mais detalhes do Chamamento Público e confira abaixo as etapas instituídas pela lei:
CHAMAMENTO PÚBLICO
Lei Federal nº 13.019/2014 e suas atualizações
Decreto Municipal nº 007/2018
1. FASE DE SELEÇÃO
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ETAPA |
DESCRIÇÃO DA ETAPA |
Prazos |
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1 |
Publicação do Edital de Chamamento Público. |
30 (trinta) dias (Art. 7º, parágrafo 6º do Decreto Municipal 007/2018) |
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2 |
Envio das propostas pelas OSC’s. |
15 (quinze) dias (Art. 7º, parágrafo 6º do Decreto Municipal 007/2018) |
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3 |
Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção. |
Livre – (prazo discricionário, a ser definido pelo órgão) |
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4 |
Divulgação do resultado preliminar. |
Livre – (prazo discricionário, a ser definido pelo órgão) |
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5 |
Prazo para recursos contra o resultado preliminar (Anexo XII). |
5 (cinco) dias contados da divulgação do resultado preliminar (Art. 38 do Decreto Municipal 007/2018) |
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6 |
Prazo para interposição de recursos (contrarrazões) contra o resultado dos recursos (Anexo XII). |
5 (cinco) dias contados da divulgação do resultado dos recursos (Art. 38 do Decreto Municipal 007/2018) |
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7 |
Análise dos recursos e interposição de recursos (contrarrazões) pela Comissão de Seleção. |
Livre – (prazo discricionário, a ser definido pelo órgão) |
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8 |
Divulgação do resultado da interposição de recursos (contrarrazões). |
Livre – (prazo discricionário, a ser definido pelo órgão) |
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9 |
Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção. |
Livre – (prazo discricionário, a ser definido pelo órgão) |
2. FASE DE CELEBRAÇÃO
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ETAPA |
DESCRIÇÃO DA ETAPA |
Prazos |
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1 |
Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais e demais documentos. |
15 (quinze) dias para apresentação (Art. 40 do Decreto Municipal 007/2018) |
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2 |
Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho. |
Livre – (prazo discricionário, a ser definido pelo órgão) |
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3 |
Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.15 (quinze) dias para apresentação.
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15 (quinze) dias para apresentação (Art. 40, parágrafo 2º do Decreto Municipal 007/2018) |
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4 |
Parecer de órgão técnico e jurídico e assinatura do termo de colaboração. |
Livre – (prazo discricionário, a ser definido pelo órgão) |
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5 |
Publicação do extrato do termo de colaboração no Diário Oficial do Estado. |
Livre – (prazo discricionário, a ser definido pelo órgão) |