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O Município de Presidente Kennedy e o Ministério Público Estadual(MPES) assinaram nesta quinta-feira(21), um Termo de Ajustamento de Conduta(TAC) que vai garantir a entrega de 66 casas populares no Loteamento de Interesse Social(LIS) da comunidade de São Paulo. A entrega das moradias poderia não ocorrer devido a um imbróglio envolvendo o terreno onde as residências foram construídas.

Após a assinatura do TAC, o Município se comprometeu a realizar as intervenções finais relativas ao sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, a construção de uma área verde no município e ainda a plantação de três mil mudas de árvores, dentre outras ações ambientais e urbanísticas, e assim proceder com a entrega das casas até março de 2020.

"O terreno onde as casas populares foram construídas não há registro no cartório de imóveis e também não existe nenhum licenciamento ambiental para a execução da obra, e esse TAC que assinamos aqui hoje, vai permitir que o Município legalize a situação e em breve possamos entregar essas casas à população que mais precisa e carece de moradias em Presidente Kennedy", afirma o prefeito Dorlei Fontão da Cruz

Além do prefeito Dorlei, a assinatura do termo contou com a presença do promotor de Justiça, Itamar de Ávila Ramos; e do procurador-geral do município, Rodrigo Lisboa Corrêa.

As obras necessárias para o cumprimento do TAC devem ser iniciadas na próxima semana pela Prefeitura de Presidente Kennedy.

A prefeitura de Presidente Kennedy vai assinar nessa terça-feira, durante o Fórum de Desenvolvimento e Inovação, dois protocolos de intenções com o Governo do Estado. Um, será para dar continuidade aos projetos de engenharia rodoviária, para asfaltar a rodovia estadual que dá acesso ao município; o outro, para construção de uma nova delegacia de Polícia Civil.

O Fórum de Desenvolvimento e Inovação acontece a partir das 9h dessa terça-feira, na Praça Manoel Fricks Jordão, e vai contar com a presença do prefeito de Presidente Kennedy, Dorlei Fontão, e do governador do Espírito Santo, Renato Casagrande.

Confira a programação:

9h00 – Abertura

9h10 – Boas Vindas >> Dorlei Fontão, prefeito de Presidente Kennedy

9h20 – Novos Investimentos: Oportunidades e Desafios >> Marcelo Santos, deputado estadual e presidente da Comissão de Infraestrutura da Assembleia

9h40 – Talk Show: Investimentos público-privados e o destravamento da infraestrutura do litoral sul >> governador Renato Casagrande com o economista Orlando Caliman, o diretor do DER/ES Luiz César Maretto e o presidente do ES em Ação Fábio Brasileiro

10h20 – Reforma dos municípios, desburocratização e oportunidades: Consórcio de compras governamentais da Amunes >> Gilson Daniel, presidente da Amunes

10h40 – Desburocratizando a máquina pública: como executar sem infringir a legislação >> José Arimathea Campos Gomes, procurador de carreira e diretor da Procuradoria da Assembleia

11h00 – Apresentação do plano de desenvolvimento de Presidente Kennedy >> Flávio Matos, secretário de Desenvolvimento de Presidente Kennedy

11h20 – Logística e o diferencial competitivo >> Luiz Paulo Vellozo Lucas, diretor-presidente do IJSN

11h40 – Parcerias e oportunidades locais e regionais >> José Maria Novaes, CEO do Porto Central

12h00 – Perguntas e respostas

12h30 – Encerramento